STJ - EDcl no AgRg no Ag 457902 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075112-3


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI N.
9.718/98. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
A controvérsia acerca da alteração da base de cálculo da COFINS,
instituída pela Lei N. 9.718/98, foi decidida com base em
fundamentos de índole essencialmente constitucional, insuscetíveis
de análise em recurso especial.
Impossível a apreciação da matéria vez que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz de interpretação eminentemente
constitucional. Descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto
reverter o julgado significaria usurpar competência que, por
expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo Supremo
Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 457902 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075112-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 300
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil e tributário, cofins.

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