STJ - AgRg no REsp 462777 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104217-4


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO LOUVADO EM PROVAS -
SÚMULA 07/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ART. 557 - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 283/STF.
- Se o Tribunal "a quo" fixou seu entendimento louvado "nos
elementos trazidos aos autos", o STJ, em recurso especial, não pode
revisar (Súmula 07).
- O art. 557/CPC, na cláusula "manifestamente inadmissível",
autoriza o trancamento unipessoal do recurso especial com
divergência jurisprudencial não-configurada.
- O recurso especial malogra sem a abrangência de todos os
fundamentos independentes do julgado recorrido (Súmula 283/STF).
- Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 462777 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104217-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 161
Tópicos recurso especial, valor da causa, entendimento louvado em provas.

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