TST - E-RR - 674824/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 126 DO TST. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Tendo o Tribunal Regional consignado que a condenação ao pagamento de horas in itinere decorreu da inexistência de transporte público (fls. 159 e 172), a aferição da veracidade da assertiva da reclamada de que o caso é de “mera insuficiência de transporte público” depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista e de recurso de embargos, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674824/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista que não mereceu conhecimento, horas in itinere, súmula 126 do tst.

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