TST - RR - 712670/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Da forma como aviado o Apelo, não há como se reconhecer a literal violação dos artigos 5.º, inciso II e 37, inciso II, da Constituição Federal, porquanto, tendo o Regional estabelecido quadrante fático no sentido de que inexistem provas de que o Reclamante exerceu Cargo em Comissão, e que o mesmo exercia trabalho braçal, atividade incompatível com as exigências constitucionais para o cargo comissionado, a pretensão do Recorrente, no particular, importaria em revolvimento fático-probatório dos autos, o que é obstado nesta fase recursal, à luz da Súmula n.º 126 do TST. Cumpre notar que toda a fundamentação do Recorrente restringe-se ao enfoque suso, não tendo sido abordada nenhuma tese acerca da primeira parte do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, tornando-se, portanto, matéria preclusa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712670/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, contratação, ente público.

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