STJ - MS 8763 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0154707-6


17/nov/2003

SERVIDOR MILITAR. LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR.
- Ausência, no caso, de direito líquido e certo do impetrante.
- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8763 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0154707-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 200
Tópicos servidor militar, licença por interesse particular, - ausência, no caso,.

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