STJ - RHC 14886 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140255-4


17/nov/2003

CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A ROUBO. LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO
POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
O princípio da excepcionalidade previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, em seu artigo 121, acentua que todas as medidas mais
brandas devem ser impostas ao adolescente antes de serem aplicadas
as mais gravosas.
O rol do artigo 122 do E.C.A. é taxativo, sendo somente os dois
primeiros incisos hipóteses de internação com prazo indeterminado,
vedado, no último deles, prazo superior a 03 meses.
Recurso provido para anular a internação por prazo indeterminado,
restabelecendo a medida sócio-educativa de liberdade assistida, caso
ainda seja necessária.

Tribunal STJ
Processo RHC 14886 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140255-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 381
Tópicos criminal, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a roubo.

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