STJ - REsp 550683 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106193-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA FAZENDA
NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCLUSÃO NO ENCARGO
LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. Não viola os artigos 458, III e 535, II, do CPC, nem importa
negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela
parte, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de
modo integral a controvérsia posta.
2. Nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional, é incabível
a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios,
por estar dita verba incluída no encargo de 20% estatuído pelo
Decreto-lei 1.025/69.
3. Firmada a orientação no sentido da incidência da taxa SELIC na
correção dos créditos do contribuinte, nas hipóteses de compensação
ou restituição de tributos, inviável afastar sua incidência naqueles
casos em que a credora seja a Fazenda Pública.
4. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 550683 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106193-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 222
Tópicos processual civil, embargos à execução promovida pela fazenda nacional, honorários advocatícios.

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