STJ - EDcl no Ag 518086 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046292-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PIS.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, examinar matéria de índole constitucional.
3. Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 146, 148, 154, I, e
195, § 4º, todos da Constituição Federal, a instituição ou a fixação
da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do Código
Tributário, que explicita o princípio constitucional da legalidade
agasalhado no art. 150, I, da Constituição, se faz mediante a
edição de lei ordinária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 518086 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046292-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 276
Tópicos processual civil, tributário, embargos declaratórios.

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