TST - AIRR - 759/2001-660-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.TURNOS ININTERRRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAQUINISTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7°, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 7°, inciso XIV da Constituição Federal ao assegurar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, não excluiu qualquer categoria profissional de seu alcance. O ferroviário, mesmo o maquinista, se cumpre horário de trabalho com constantes variações no dia e na noite, e não havendo norma coletiva em sentido contrário, é beneficiado pelo dispositivo constitucional supracitado, porquanto sujeito ao desgaste físico e social causados pela alternância habitual da jornada. Neste sentido o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 274 da SDI-1. 2.ADICIONAL SOBRE A SÉTIMA E OITAVA HORAS. Laborando o reclamante em turnos ininterruptos de revezamento, o salário remunera apenas a jornada de 6 horas diárias e não 8 de modo que são devidas como extras (hora normal acrescida do adicional respectivo) a 7ª e 8ª horas trabalhadas, a teor da OJ n° 275 da SDI-1. 3.DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Os arestos colacionados não servem para configuração do conflito, vez que nenhum deles consigna a tese de que os valores pagos sob o mesmo título não podem ser deduzidos mensalmente, mostrando-se por demais genéricos na dicção da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2001-660-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.turnos ininterrruptos de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›