TST - E-RR - 655010/2000


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. FORMAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho, sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Aplicação da OJ nº 177 desta SBDI-1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Ocorrendo permanência no emprego, não obstante a aposentadoria espontânea do empregado, computa-se o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para pagamento das verbas rescisórias pertinentes, a partir da ciência do empregador da concessão do benefício previdenciário. Contudo, na hipótese, não há como se aferir a data em que ocorreu a concessão da aposentadoria, tampouco o dia em que ocorreu o desligamento do Reclamante, sem revolver o conjunto probatório produzido, porque o Regional limitou-se a afirmar que a multa prevista no artigo 477, § 6º, da CLT, era devida, tendo em vista que a dispensa do empregado após a aposentadoria implica no pagamento das resilitórias. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 655010/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, permanência no emprego.

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