STJ - RMS 16119 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0049765-6


24/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. CONCURSO. POSSE. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO
OBJETO. VANTAGENS DO ART. 1º DA LEI 5021/66. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 105/STJ E 512/STF.
A impetração tinha como objetivo a posse do impetrante no cargo de
Professor Docente I, intento alcançado administrativamente. Com a
decisão de extinção do feito pela perda do objeto, inviável
pretender-se a aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 5.021/66,
que dispõe sobre decisão concessiva da ordem.
Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial, seguindo-se o
preconizado pelas Súmulas 105/STJ e 512/STF, incabíveis honorários
advocatícios em ação mandamental.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16119 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0049765-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 329
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, concurso.

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