TST - AG-E-AIRR - 1042/2002-305-04-40


24/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. O Agravo Regimental busca, em linhas gerais, permitir o prosseguimento de um recurso anteriormente não admitido por despacho do relator, sendo que as hipóteses para sua interposição estão previstas no art. 243 do Regimento Interno do TST, no qual não consta a possibilidade de interposição contra acórdão proferido por órgão desta Corte, mas tão-somente contra decisões monocráticas: decisões proferidas pelo Corregedor-Geral (inc. VI) ou despachos em geral (demais incisos). Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 1042/2002-305-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, inviabilidade, recurso incabível.

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