STJ - AgRg no Ag 518534 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0068792-9


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA
MENSAL VITALÍCIA - CF, ART. 203, V. LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER
CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO.
“A Lei 8.742/93, art. 20, § 3º, regulamentando a norma da CF, art.
203, V, quis apenas definir que a renda familiar inferior a 1/4 do
salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para a
subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra não
afasta, no caso em concreto, outros meios de prova da condição de
miserabilidade da família do necessitado.” (Precedente: REsp
223.603/SP).
O recurso especial, instrumento processual de dignidade
constitucional, possui pressupostos específicos de admissibilidade,
não se prestando para o simples reexame de questões de fato, como a
relativa à discussão da não comprovação da renda per capita
familiar. (Súmula nº 7/STJ).
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518534 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0068792-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 364
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, previdenciário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›