TST - RR - 1889/2002-003-16-00


24/jun/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão recorrida está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341, que prevê a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso não conhecido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Os arestos de fls. 128 e 129 não fazem nenhuma referência à ilegitimidade do autor para pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários na hipótese sub judice. Também não enfrentam o fundamento norteador do decisum respaldado no reconhecimento do direito pela Lei Complementar 110/2001 e no Decreto 3913/2001, consolidados pela decisão proferida pelo STF e pela Súmula 252 do STJ. Incide, assim, as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DOS 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo RR - 1889/2002-003-16-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, a decisão recorrida está.

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