STJ - AgRg no REsp 429418 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045320-8


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO. VALOR REAL. CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº
8.880/94. IMPOSSIBILIDADE.
- A conversão do benefício para Unidade Real de Valor somente
significou mudança de unidade de medida, não configurando reajuste,
pelo que não há que se alegar redução do valor real do benefício.
- Impossível se apresenta a incorporação dos resíduos de 10% do IRSM
de janeiro e fevereiro de 1994, de vez que aos mesmos falta a
condição temporal.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 429418 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045320-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 398
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental em recurso especial, benefício.

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