STJ - REsp 281446 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0102484-1


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS - LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL - LEI 8.024/90, ART. 9º -
EXCLUSÃO DO BANCO SANTANDER NOROESTE S/A - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
- REGRA IMPERATIVA - CPC, ART. 20, "CAPUT" - PRECEDENTES.
- O BACEN é parte legítima exclusiva para figurar no pólo passivo de
ação promovida com o objetivo de liberar cruzados novos bloqueados,
por força da Lei 8.024/90.
- Tendo o autor dado causa ao chamamento indevido do ora recorrente,
obrigando-o a integrar a lide para defender-se, deve arcar com as
referidas verbas.
- Recurso conhecido e provido para extinguir o feito com fundamento
no art. 267, VI, do CPC, em relação ao ora recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 281446 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0102484-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 241
Tópicos processual civil, liberação dos cruzados novos, legitimidade passiva "ad causam" do banco central.

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