TST - RR - 42/2002-664-09-00


07/mar/2008

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESC I SÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFE I TOS A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de d e missão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Em outras palavras, a quitação tem eficácia restrita às verbas especif i cadas no Termo de Rescisão e não a l cança as expressamente nele ressalv a das. Artigo 477, § 2º, da CLT, Súmula nº 330 e Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas do TST. HORAS EXTRAS ALTERAÇÃO CONTRATUAL Apesar de o Tribunal de origem ter feito menção ao documento de fls.

Tribunal TST
Processo RR - 42/2002-664-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos plano de demissão voluntária.

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