TST - AIRR - 1101/2002-107-08-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única, de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem o despacho agravado. No caso, o agravante, com vistas a ver destrancado o seu recurso de revista, não observou pressuposto de regularidade formal, não atacando a fundamentação lançada no r. despacho guerreado, limitando-se a reproduzir “ipsis litteris” os mesmos fundamentos apresentados no recurso de revista que atacam decisão outra. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1101/2002-107-08-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação do despacho denegatório, pressuposto de regularidade formal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›