TST - AIRR - 555/1996-038-01-00


16/set/2005

EMBARGOS À EXECUÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRAZO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, E 62 DA CF NÃO-CONFIGURAÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em sede de execução, à demonstração de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. Toda a controvérsia está adstrita ao fato de o Regional ter concluído que a alteração do prazo para interposição de embargos à execução, previsto no art. 1º-B, inserido pela Medida Provisória nº 2.102-32/01 (numeração atual: 2180-35), não se aplica à reclamada, mas tão-somente às entidades estatais. Certa ou errada a decisão do TRT, o fato é que o seu exame é vedado a esta Corte, uma vez que eventual ofensa aos arts. 5º, LV, e 62 da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST), visto que, primeiro, seria necessário rever-se a interpretação dada à medida provisória em questão, para, em um segundo momento, verificar-se se houve ou não violação dos dispositivos indicados. Ademais, o e. Pleno do TST, na argüição incidental de inconstitucionalidade, no RR 70/1992-011-04-00.7, em face da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, ART. 4º (ART. 1ºB), concluiu por declarar-lhe a inconstitucionalidade formal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/1996-038-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos à execução sociedade de economia mista, prazo medida provisória nº 2.180-35, violação do art.

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