TST - RR - 70/2003-005-13-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Em se tratando de dano moral decorrente da relação de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização. Proposta a ação quando ultrapassado o biênio após a extinção do contrato está prescrita a pretensão ao pagamento da indenização correspondente. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70/2003-005-13-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, dano moral, em se tratando de.

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