TST - RR - 1558/2003-010-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não comprova ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1558/2003-010-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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