TST - RR - 503/2004-023-07-00


16/set/2005

HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. A quitação contida no instrumento de rescisão contratual tem eficácia liberatória em relação a todas as parcelas consignadas, por valor e título, desde que conste no documento rescisório o período a que alude cada pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O tema carece do devido prequestionamento nos termos da Súmula 297 do TST, tendo ocorrido, in casu a preclusão lógica, já que a Reclamada não trouxe à baila a discussão sobre os honorários advocatícios em suas razões de recurso ordinário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 503/2004-023-07-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos horas extras, quitação, a quitação contida no.

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