STJ - AgRg no REsp 464577 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118443-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 - CONCEITO DE FATURAMENTO
- ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES.
1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que é
desnecessária a manifestação do juízo a respeito da totalidade das
questões suscitadas pelo recorrente, quando suficiente a
fundamentação adotada para o deslinde da controvérsia.
2. O acórdão recorrido, ao decidir pela validade do conceito de
faturamento previsto na Lei n. 9.718/98, o fez à luz da análise de
dispositivos constitucionais, a exemplo do art. 195, I, II, III e §
4º, da Constituição Federal.
3. Ainda que se pudesse admitir o prequestionamento implícito do
art. 110 do CTN, como quer a agravante, a análise da violação ao
citado artigo implica necessariamente o reexame da interpretação
constitucional procedida pelo acórdão recorrido, o que não é viável,
em razão d óbice do art. 105, III, da Carta Magna.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464577 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118443-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 170
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em recurso especial.

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