TST - RR - 83259/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. Caracterizada a violação do art. 5º, LV, da CF/88, o conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÚMERO INCORRETO. DESERÇÃO. FORMALISMO. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. Se houve o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuias e as guias trasladadas indicam elementos suficientes para vincular os recolhimentos efetuados ao presente feito, quais sejam, o nome das partes, o valor a ser pago, a finalidade do pagamento e o número do processo, mesmo que incorreto, revela-se formalismo exagerado e violação ao artigo 5º, LV, da CF/88 obstar o processamento do recurso pelo fato do número do processo estar incorreto. Reconhecida a validade das referidas guias, torna-se imperioso o retorno dos autos ao Eg. Regional de origem, a fim de que examine o mérito do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 83259/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação do art.

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