STJ - EDcl nos EREsp 439539 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128229-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO - EFEITO INFRINGENTE.
1. Entendimento firmado pelo acórdão, na linha da jurisprudência
mais recente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível
a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil
pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público,
desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas
sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial,
indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela
do interesse público.
2. Alegação infundada de contradição quanto às particularidades do
caso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 439539 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128229-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 160
Tópicos processual civil, ação civil pública, declaração incidental de inconstitucionalidade.

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