TST - AIRR - 16/2004-082-03-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PROCURAÇÃO REGULAR NOS AUTOS. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DO ATO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR INADMISSÍVEL. DESPROVIMENTO. Os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes no momento da interposição do recurso, não cabendo concessão de prazo para a regularização. Nesse passo, não se podendo conhecer do recurso de revista, porque juridicamente inexistente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração válida nos autos, porque o instrumento de mandato acostado não se encontra autenticado, não há como dar provimento ao agravo para determinar o seu processamento. Demais disso, a apresentação de recurso de revista não se caracteriza como ato urgente a justificar abertura do prazo previsto no artigo 37 do CPC para o advogado proceder a autenticação da procuração. Inteligência do artigo 37 do CPC, da Súmula n.º 164 e da Orientação Jurisprudencial n.º 149 da C. SBDI-I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2004-082-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, advogado subscritor do recurso de revista sem procuração regular nos, fotocópia não autenticada.

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