STJ - HC 18797 / RS HABEAS CORPUS 2001/0125688-1


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO - PRECATÓRIA.
- Inexiste nulidade por violação à ampla defesa quando, durante a
instrução criminal, o paciente é devidamente assistido por
profissional legalmente habilitado.
- De outro lado, "Intimada a defesa da expedição da carta
precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no
juízo deprecado" (Súmula 273 desta Corte).
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18797 / RS HABEAS CORPUS 2001/0125688-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 246
Tópicos processual penal, apropriação indébita previdenciária, alegação de violação à ampla defesa.

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