STJ - REsp 600218 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0181974-4


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO RECURSO EM CONSULTA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 48, § 5º, DA LEI 9430/96. ALEGATIVA DE
INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 151,
III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Não comete infringência ao artigo 535, II, do Código de Processo
Civil o acórdão que analisa todos os pontos relevantes atinentes à
solução da lide posta em julgamento. O juiz, ao expor os motivos que
o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não está subordinado a
fazê-lo como quem responde a um questionário jurídico, mas sim
fundamentadamente. Aliás, o decisório abordou explicitamente o
artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tema da insurgência
recursal.
2. É certo que o processo administrativo de consulta produz pelo
menos dois efeitos: a) suspensão do curso do prazo para pagamento do
imposto, em relação à situação que está sendo discutida e b)
impedimento, até o término do prazo fixado na resposta, para o
início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de
infrações relacionadas com a matéria consultada. Contudo, no
presente caso, encontra-se correto o v. acórdão rechaçado na medida
em que reconheceu que, nos termos do artigo 48, § 5º, da Lei
9430/96, o recurso interposto sobre a resposta dada à consulta,
quando divergir de outra conclusão, não tem efeito suspensivo.
Portanto, não ocorreu, in casu, violação ao disposto no artigo 151,
III do Código Tributário Nacional.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 600218 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0181974-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 154
Tópicos tributário recurso em consulta administrativa, exigibilidade do crédito tributário, artigo 48, § 5º, da lei 9430/96.

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