STJ - REsp 336118 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0088778-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM
DECORRENTE DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. ART. 4º DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 831/95. DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO. DUPLO FUNDAMENTO:
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. INCIDÊNCIA.
Se a decisão atacada, com relação ao afastamento da Medida
Provisória nº 831/95 e ao reconhecimento do direito adquirido da
impetrante, contém fundamentação constitucional, suficiente para
mantê-la, não é possível conhecer do recurso especial, em face da
não-interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência do
enunciado da Súmula n.º 126/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 336118 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0088778-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 266
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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