STJ - REsp 416318 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0019648-9


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE LEI
ESTADUAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA.
I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem
que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração - opostos com a finalidade de
prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.
II - Em se tratando de mandamus impetrado por servidores contra ato
da Administração consubstanciado na redução, por lei estadual, de
vencimentos, por se tratar de ato de efeitos imediatos e concretos,
não há que se falar em obrigação de trato sucessivo que se renova
mês a mês.
III - In casu, deve ser reconhecida a decadência à impetração do
presente instrumento processual, eis que o lapso temporal entre o
ato da Administração e o ajuizamento da ação ultrapassou o prazo de
cento e vinte dias, a teor do art. 18 da Lei nº 1.533/51.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416318 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0019648-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 267
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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