TST - RR - 792508/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO. Se o título executivo determina a retenção do imposto de renda nos moldes da Lei nº 8.591/92 e o Tribunal Regional, examinando agravo de petição do reclamante, concluiu pela incidência mês a mês, com ônus da reclamada do recolhimento da parcela excedente apurada, em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, mesmo assim não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, 102, 103, 145 e 153, III, da CF, pois os critérios de dedução do imposto de renda encontram-se definidos em legislação infraconstitucional, e a decisão regional apenas interpretou tal norma. Incidência das restrições do conhecimento do recurso de revista em fase de execução imposto pelo art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792508/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, execução, retenção do imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›