STJ - RMS 13019 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035698-2


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO
DE DÉBITO DE ICMS COM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O Decreto Estadual nº 8.669/99/RO, ao não permitir a compensação
de crédito oriundo de precatório cedido ao devedor tributário, está
em consonância com o art. 100 da CF/88. A norma regulamentadora
estadual atende ao fim desejado pela Constituição de que seja
respeitada a ordem cronológica de pagamentos dos precatórios.
II - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13019 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035698-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 106
Tópicos tributário, recurso ordinário em mandado de segurança, compensação de débito de icms com precatório.

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