STJ - EDcl no REsp 204116 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014494-5


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.
1. Restrição da IN 67 da SRF que não abrange a parcela da correção
monetária plena, só outorgada pelo writ.
2. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.088/90 e
sim a sua não-incidência na hipótese do Imposto de Renda.
3. Embargos da Fazenda rejeitados, acolhidos os embargos da empresa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 204116 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014494-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 163
Tópicos processo civil – embargos de declaração – omissões e contradições, restrição da in 67.

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