TST - AIRR - 55904/2002-900-05-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL Para a correção de erro material, é desnecessária a intimação das partes para manifestação. COISA JULGADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARCELAS VINCENDAS ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a natureza da pretensão deduzida incorporação de gratificação de função torna desnecessária a alusão expressa às parcelas vincendas. Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55904/2002-900-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento embargos.

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