TST - E-RR - 425908/1998


30/set/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. LIMITAÇÃO. NÃO-FILIADOS. INCIDÊNCIA. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregados não-associados em favor de entidade sindical da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada. Não se divisa, pois, afronta aos artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88. Nesse sentido o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 425908/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos contribuição assistencial, desconto, limitação.

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