TST - AIRR - 43272/2002-902-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o regional não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, sendo certo também que todas as questões suscitadas no recurso constituíram objeto de apreciação no acórdão recorrido, afastando-se eventual prejuízo. 2. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. As questões tratadas no recurso limitam-se à interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, seja de forma direta ou indireta. Neste contexto, a indagação sobre a natureza do bem penhorado ou o procedimento utilizado em sua penhora e a configuração de fraude na doação implicam interpretação da legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta instância, a teor do art. 896, § 2o, da CLT. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FATOS SUPERVENIENTES. Não se pode extrair afronta ao art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal no acórdão regional, especialmente porque as hipóteses de suspensão do processo encontram-se regulamentadas na legislação infraconstitucional (art. 265, CPC), sendo certo também que a alegada afronta ao art. 462 do CPC não encerra fundamento para veiculação da revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43272/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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