TST - RR - 121446/2004-900-11-00


30/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. A Súmula 364 deste Tribunal já pacificou a questão, adotando entendimento, segundo o qual “a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho”. Recurso provido. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. Considerando a conversão da ex-Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 na Súmula nº 372 do TST, esta Corte sedimentou o entendimento de que “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 121446/2004-900-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, proporcionalidade, previsão em acordo coletivo.

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