TST - A-AIRR - 1360/2003-040-03-40


30/set/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE PROCURAÇÃO. Nos termos da Instrução Normativa nº 16, item III, desta Corte e do art. 897, § 5º, da CLT, não se conhece de agravo de instrumento que não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado. Da análise do recurso de revista, verifica-se que a sua representação processual encontra-se irregular, visto que não consta nos autos nenhuma procuração que dê poderes à sua subscritora. Também se verifica que não sua é a hipótese de mandato tácito. Nos termos do artigo 37 do CPC, o advogado não será admitido a procurar em Juízo sem instrumento de mandato, salvo para praticar atos urgentes ou para evitar decadência ou prescrição, hipóteses diversas das destes autos. Aliás, esta Corte já firmou posicionamento sobre o tema por meio da Súmula nº 164. Logo, não há que se conhecer do agravo de instrumento, porque ausente a procuração da subscritora do recurso de revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1360/2003-040-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos representação processual, falta de procuração, nos termos da instrução.

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