TST - AIRR - 507/2003-043-12-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Inviável o recurso por divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados não atendem o disposto no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2003-043-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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