STJ - AgRg no AgRg no REsp 502406 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025921-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO
QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MILITAR MORTO EM TREINAMENTO.
1. A ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por
violados pelo acórdão recorrido revela a deficiência das razões do
Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. A simples transcrição de ementas não é suficiente à comprovação
do dissídio pretoriano, nos moldes previstos pelo art. 255, do
RISTJ. É indispensável a realização do cotejo analítico entre os
acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a
adoção de soluções diversas a mesma matéria.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 502406 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025921-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 167
Tópicos processual civil, agravo regimental pedido sucessivo de redução do quantum fixado, ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial responsabilidade objetiva.

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