STJ - REsp 509014 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016668-2


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE AVÔ - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS
NETAS - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS - 1% AO MÊS - VERBA DE CARÁTER
ALIMENTAR - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35-01 - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA
VIGÊNCIA DA NORMA QUESTIONADA - INAPLICABILIDADE.
1 - A matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do
dispositivo contido no art. 1.062 do CC, mas, sim, de normas
salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista.
Correta a aplicação do percentual de 1% de juros ao mês, a exemplo
do fixado no art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322, de 26 de fevereiro de
1987
2 - Precedente: (EREsp nº 58.337/SP)
3 - Proposta a ação antes da vigência da Medida Provisória nº
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao
texto da Lei nº 9.494/97, inaplicável, in casu, a referida norma.
4 - Precedente: (REsp. 545.932/RS)
5 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509014 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016668-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 331
Tópicos administrativo, pensão por morte de avô, dependência econômica das netas.

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