TST - AIRR - 2413/2002-075-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA DA CORTE. A Súmula nº 363 do TST prevê: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Constatado, pois, que o eg. Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência pacificada, defeso alteração no quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2413/2002-075-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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