TST - AIRR - 1005/2004-004-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida proferida em sintonia com o contido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 desta Corte, uma vez que a ação foi proposta após o biênio a contar da LC nº 110/01. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1005/2004-004-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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