TST - AIRR - 631/2003-115-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, o julgamento da lide versando sobre a responsabilidade do empregador ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 114 da CF/88. TRANSAÇÃO. PDV. Decisão recorrida proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2003-115-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›