STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 522838 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0077581-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NO TRIBUNAL A QUO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. INVIABILIDADE.
I - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
II - É vedado a esta Corte, a apreciação do quantum fixado a título
de honorários advocatícios, em face do necessário reexame de provas,
o qual encontra óbice na Súmula 07/STJ, que assim dispõe: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 522838 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0077581-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 333
Tópicos processual civil, alínea "c", cotejo analítico.

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