TST - AIRR - 1208/2004-110-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia legível do protocolo de interposição do recurso de revista, restando impossibilitado o exame da tempestividade do apelo. Incidência do § 5º do art. 897 da CLT, do item III da IN nº 16/99 e da O.J. nº 285 da SDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2004-110-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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