STJ - HC 31095 / BA HABEAS CORPUS 2003/0185016-8


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA.
MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO-APRECIADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser
que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, sob pena
de indevida supressão de instância.
Evidenciado que o Tribunal a quo ainda não apreciou o mérito do
habeas corpus originariamente impetrado em favor dos pacientes e
ausente flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, sobressai
a incompetência desta Corte para a análise da irresignação.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 31095 / BA HABEAS CORPUS 2003/0185016-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 308
Tópicos criminal, estupro, writ contra ato de desembargador.

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