TST - RR - 705292/2000


07/out/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. A decisão que manteve a condenação nesses termos está de acordo com a Súmula 338 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705292/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, inversão.

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