STJ - REsp 507591 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0010639-8


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL
– ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 – SÚMULA 07/STJ.
- As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e
permanente do segurado para fins de concessão de aposentadoria por
invalidez, não podem ser analisadas em sede de recurso especial, por
exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 07/STJ, conforme
entendimento firmado na Eg. 3ª Seção desta Corte. Precedentes (EREsp
243.029/SP, Rel. P/Acórdão, Ministro FELIX FISCHER, DJU 28/10/2003).
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507591 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0010639-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 331
Tópicos previdenciário – aposentadoria por invalidez – incapacidade parcial – artigo, - as alegações de.

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