TST - RR - 714705/2000


07/out/2005

REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O v. acórdão Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte cristalizada na Súmula 390 do TST, que é no sentido de que aos empregados de sociedade de economia mista não foi assegurado o direito a estabilidade prevista no texto constitucional de 1988. HORAS EXTRAS. É do Reclamante o ônus de provar o trabalho em sobrejornada, do qual não se desincumbiu. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, apontados como violados. Outrossim, o único aresto transcrito para confronto de teses esbarra no óbice da Súmula 23 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714705/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos reintegração, estabilidade, empregado de sociedade de economia mista.

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